Atualmente em análise na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei 428/2023 aborda a distribuição de fraldas destinadas a pais de baixa renda. A abordagem da ação social inclui uma parceria com Organizações Não Governamentais (ONGs) para auxiliar na distribuição desses insumos aos pais de crianças com mais de três anos.
O autor do projeto destaca a existência de famílias desprovidas de acesso a itens básicos de higiene e saneamento, muitas delas enfrentando dificuldades financeiras. O vereador ressalta que a maioria desses pais, localizados em áreas periféricas com altos índices de desemprego, muitas vezes têm mais de um filho, recebem renda inferior a um ou dois salários mínimos e precisam lidar individualmente com outras despesas relacionadas às crianças.
O vereador argumentou que as crianças e seus pais pertencentes a áreas periféricas enfrentam discriminação social, cultural e financeira, destacando a necessidade de apoio do poder público para suprir as necessidades básicas dessas famílias.
O projeto estabelece critérios para a distribuição dos insumos, limitando o benefício a pais com renda de até dois salários mínimos (R$ 1.320,00), com a comprovação realizada por meio de documentos. Além disso, é claro que crianças com deficiência podem continuar recebendo o benefício, desde que haja elogios médicos que comprovem a necessidade do uso de fraldas após os três anos de idade.
Atualmente, o projeto aguarda a votação do parecer técnico da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Fonte: Câmara Municipal de Manaus
