O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta terça-feira (13) mais um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro. O pedido buscava reverter a condenação de 27 anos e três meses de prisão por liderar uma tentativa de golpe de Estado e pretendia levar o caso para análise do plenário da Corte.
O recurso, protocolado na segunda-feira (12), foi apresentado na forma de agravo regimental. Nele, os advogados argumentaram que o Regimento Interno do STF não fixa quórum mínimo para o julgamento de recursos contra decisões das turmas e sustentaram que impedir a apreciação pelo plenário violaria o direito ao duplo grau de jurisdição. Para a defesa, a negativa representaria afronta a garantias fundamentais e a tratados de direitos humanos.
Bolsonaro foi condenado em setembro pela Primeira Turma do Supremo. Após a decisão, a defesa apresentou embargos infringentes, instrumento que permite insistir na absolvição quando há voto divergente. No julgamento, o único voto contrário à condenação foi do ministro Luiz Fux, que defendeu a absolvição do ex-presidente e a anulação do processo.
Alexandre de Moraes já havia rejeitado esses embargos, ao destacar que a jurisprudência do STF exige, desde pelo menos 2017, a existência de ao menos dois votos divergentes para a admissibilidade desse tipo de recurso. Com apenas um voto contrário, o pedido foi considerado incabível, entendimento mantido na nova decisão.
No despacho mais recente, Moraes afirmou que não analisaria o mérito das alegações por entender que o recurso foi apresentado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, etapa que encerra de forma definitiva a possibilidade de novos questionamentos no processo.
Atualmente, Jair Bolsonaro está preso em uma sala especial nas dependências da Polícia Federal, em Brasília. Ele já obteve autorização para deixar o local em mais de uma ocasião para realizar atendimentos médicos em hospital particular, incluindo uma cirurgia de hérnia inguinal.
Pedidos da defesa para a conversão da pena em prisão domiciliar, com base em questões de saúde, também foram apresentados anteriormente, mas todos foram negados. Moraes sustentou que a legislação não autoriza o benefício e que a Polícia Federal possui estrutura adequada para garantir o atendimento médico necessário.
O ex-presidente foi condenado pelos crimes de liderar organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Os dois últimos delitos estão relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores de Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.
