A Justiça do Amazonas voltou a suspender a decisão da Prefeitura de Manaus que determinava o fim do pagamento em dinheiro nos ônibus do transporte coletivo da capital. A medida, que faz parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), havia sido alvo de críticas por excluir parte significativa da população que ainda depende do dinheiro físico para acessar o serviço. Leia a decisão aqui: DECISÃO
O pedido de suspensão foi apresentado pelo vereador Rodrigo Guedes (Progressistas), que argumentou que a mudança prejudicaria diretamente os usuários mais vulneráveis. A nova decisão foi proferida nesta terça-feira (2) pelo Juiz Ronnie Frank Torres Stone.
Segundo o magistrado, a medida adotada pela prefeitura ignorou impactos relevantes, como a ausência de um cronograma adequado para preparar a população para a mudança e os reflexos sobre a manutenção dos cobradores de ônibus, cuja função estaria ameaçada com a exclusividade do pagamento eletrônico.
A decisão ainda destacou que, embora a substituição da forma de pagamento não configure uma violação direta à legalidade da moeda nacional, os efeitos do TAC podem contrariar legislações municipais, especialmente no que diz respeito à extinção de cargos de cobrador.
Com isso, o juiz determinou o restabelecimento da liminar que havia sido concedida durante o plantão judicial, suspendendo os efeitos da cláusula sexta do TAC que obrigava o IMMU a implantar o pagamento exclusivamente eletrônico.
A decisão também determinou a suspensão do processo por 90 dias, contados a partir da intimação do Estado do Amazonas, que ainda não havia sido incluído na ação inicialmente.
Enquanto isso, o sistema de transporte público manauara deverá manter a aceitação de dinheiro em espécie como forma de pagamento até nova decisão judicial ou administrativa.
