A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou de forma categórica a chamada PEC da Blindagem na manhã desta quarta-feira (24). Por unanimidade, os 27 senadores votaram a favor do parecer do relator Alessandro Vieira (MDB/SE), que classificou a proposta como inconstitucional. O presidente da comissão, Otto Alencar (PSD/BA), que só votaria em caso de empate, também fez questão de registrar posição contrária.
O debate durou mais de quatro horas e mobilizou mais de 20 parlamentares, incluindo suplentes e não membros da comissão. A ampla participação reforçou o caráter polêmico da proposta, considerada uma das mais impopulares dos últimos anos. Logo na abertura, Vieira apresentou seu relatório, no qual refutou pontos centrais da PEC, como a exigência de autorização do Congresso para abertura de processos criminais contra deputados e senadores, além da retomada de votações secretas.
Para o relator, a proposta configurava um “desvio de finalidade”. Ele afirmou que o objetivo real era proteger políticos envolvidos em crimes graves, como corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e atuação de milícias. Vieira citou o termo “inconstitucionalidade chapada”, consagrado no STF pelo ex-ministro Sepúlveda Pertence, para reforçar a gravidade da afronta ao texto constitucional.
Mesmo com a rejeição, o senador analisou emendas apresentadas pela oposição, que tentavam manter parte da proposta ao ampliar imunidades em casos de crimes contra a honra. Vieira destacou que a Constituição já garante proteção suficiente e que as alterações apenas legitimariam ofensas pessoais sob a justificativa da atividade parlamentar.
A PEC, apelidada de “PEC da Bandidagem”, havia sido aprovada às pressas na Câmara dos Deputados, em sessão marcada por manobras regimentais. Entre os pontos, previa autorização prévia do Congresso para processos contra parlamentares, votações secretas e extensão do foro privilegiado a presidentes de partidos. A reação popular foi imediata: no domingo (21), manifestações em várias cidades pressionaram o Senado, acelerando a resposta negativa da Casa.
