O governo federal definiu novas regras para impedir que recursos do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) sejam usados em apostas online. As medidas devem estar totalmente em vigor até o fim deste ano e cumprem decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF), que em novembro de 2024 determinou a adoção de mecanismos de controle sobre o uso de verbas de programas sociais em jogos de azar.
Atualmente, cerca de 19,2 milhões de famílias recebem o Bolsa Família, beneficiando mais de 50 milhões de pessoas. Já o BPC atende aproximadamente 3,75 milhões de brasileiros, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social. Para restringir a aplicação desses recursos, o governo exigirá que as 80 casas de apostas autorizadas no país consultem um sistema informatizado do Serpro antes de liberar cadastros ou depósitos de usuários.
De acordo com o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, o sistema funcionará como um cadastro centralizado para checar dados de beneficiários, sem expor informações completas. A expectativa é de que a plataforma esteja ativa ainda em setembro, com um período de adaptação de 30 dias. “Nosso objetivo é garantir que recursos destinados à assistência social não sejam desviados para apostas”, afirmou Dudena.